136/10.0TTCBR.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que um sinistrado beneficie do regime de reparabilidade previsto na LAT
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I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Tratando-se de absoluta falta de gravação deve considerar que a