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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRC2016-04-27citado por 1

   42/13.6TARSD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está

   • TIPICIDADE
   • FALTA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
3. TRC2015-09-08citado por 1

   10562/12.4TCLRS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CONSCIÊNCIA
   • FALTA
   • ÓNUS DA PROVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
5. TRG2017-05-08

   188/15.6T9VNF.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que

   • REPRESENTANTE DO ASSISTENTE
   • PROCEDIMENTO DEPENDENTE ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • JULGAMENTO
   • FALTA
   • REGIME ESPECÍFICO
6. TRG2009-03-09

   2625/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A falta de leitura da sentença constitui nulidade insanável. II- No

   • SENTENÇA
   • FALTA