TRE
8/18.0T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão
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Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver