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369/13.7GAMGL.C1
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I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
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I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
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1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico