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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRG2022-10-06

   101/21.1T8MLG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   - Revela-se exigível a ampliação da matéria de facto, quando a Relação

   • FACTOS ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA
   • FALTA
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRC2014-05-27

   1473/10.9TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
   • GARAGISTA
   • RESPONSABILIDADE
   • FALTA
   • CONTRATO DE SEGURO