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1. TRC2007-05-15citado por 2

   575/05.8TBILH.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • FALTA
2. TRC2009-07-15

   122/01.OTAVIS-B.C1

   Relator: JOÃO TRINDADE

   Na apreciação de uma falta a acto judicial importa apreciar a conduta

   • FALTA
   • JUSTIFICAÇÃO