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1. TRC2016-04-27citado por 1

   42/13.6TARSD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está

   • TIPICIDADE
   • FALTA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRE2016-11-15

   38/14.0F1EVR-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Tendo o convocado/denunciado faltado a diligência para a qual foi devidamente

   • FALTA
   • COMINAÇÃO
   • MULTA
   • COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
3. TRC2014-04-02

   377/12.5JACBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da

   • AUDIÊNCIA
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • NOMEAÇÃO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • SUBSTITUIÇÃO