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3664/09.6TACBR.C1
Relator: ALICE SANTOS
I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime
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Relator: ALICE SANTOS
I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa
Relator: JORGE ARCANJO
1.- O interesse processual ou interesse em agir tem sido concebido como
Relator: TELES PEREIRA
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a