TRC
773/06.7TTAVR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver
Relator: BARATEIRO MARTINS
Ao incumprir o dever de colaboração e lealdade a que estava obrigada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Com a posse administrativa visa-se que, nos processos de expropriação