8 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão ... 27º, nº 1, alínea b). II – O mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam ... acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em conjunto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contestação, se o respectivo escopo for provar os fundamentos da defesa, os documentos podem, contudo, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância (artº 523º ... condicionalismo, na fase de recurso (artº 524º, nº 1, CPC). II – A junção de documentos na fase de recurso assume carácter excepcional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir
Relator: LUIS CRAVO
confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável ... factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil, estando consequentemente inviabilizado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. V - Se o Tribunal
Relator: FRANCISCO CAETANO
remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos
Relator: BARATEIRO MARTINS
sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula ... mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter