19/18.5BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
• CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
• EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)