19/18.5BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
• CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
• EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)