TCASsó sumário
02376/99
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
decididos" sobre tais omissões; 4. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas ... Sumário resulta que o indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior; 7. O DL n° 427/89, de 7.12, não equipara