TRG
1991/06-1
Relator: CRUZ BUCHO
administração da justiça, enquanto função do Estado. VI – Este entendimento não se alterará pelo facto de na revisão constitucional de 1997, operada pela Lei Constitucional nº 1/97 ... introduzido o nº 7 ao artigo 32°, assim redigido: “O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.” VII – Na verdade, como refere Ac. do Tribunal