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1. TRG2014-02-03

   2652/10.4TAGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações

   • FALSO TESTEMUNHO
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
2. TRE2005-01-04

   1904/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   I. O tribunal não se fundamenta em qualquer presunção de culpa e

   • FALSO TESTEMUNHO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ESCOLHA DA PENA
   • PENA DE MULTA
   • MEDIDA DA PENA