3334/99

Relator: SERAFIM ALEXANDRE

previstos no artº 264º, nº 1 - al. a) e nº 2, do Código de Propriedade Industrial. III - Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo

• CRIME CONTRA A ECONOMIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• VENDA DE MERCADORIAS COM MARCAS CONTRAFEITAS
• FALSIFICADAS OU DEPRECIADAS