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Relator: SERAFIM ALEXANDRE

naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas

• CRIME CONTRA A ECONOMIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• VENDA DE MERCADORIAS COM MARCAS CONTRAFEITAS
• FALSIFICADAS OU DEPRECIADAS