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Relator: ANSELMO LOPES
crime de burla, e, quanto à arguida, pelo menos o crime de uso de documento falso e também o de burla. V – Com efeito: - Se foi o arguido o autor ... essa mesma relação em acção executiva, cometerá o arguido o crime de uso de documento falso e, em qualquer das situações, também o crime de burla agravada, pois em qualquer
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
não, o que significa que o autor do documento deve ser identificável através do próprio documento (exclusão, portanto, dos documentos anónimos); c) - Idoneidade para provar um facto juridicamente relevante, ainda ... tornam falso; inversamente será “inverdadeiro” – e, por isso, ideologicamente falso -, quando, apesar de genuíno nos termos indicados, contenha declarações mentirosas, ou a narração e/ou descrição de factos falsos. IX - Provado
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens