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Relator: ANSELMO LOPES
modo de administração para determinada conta bancária - acordando a exigência de assinaturas conjuntas para os levantamentos de dinheiro -, falsifica a assinatura dela para levantar certa quantia, mesmo que na dita ... garante que aquele dinheiro, ou o seu correspondente, possa vir a ser atribuído ao arguido a título da sua meação - cf., por exemplo, o disposto nos artºs 1689º, 1691º, 1692º
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
certo objecto material - cfr. Helena Moniz in “O Crime de Falsificação de Documentos”, reimpressão p. 179 - e com as seguintes características: a) - Inteligibilidade para todos ou para um certo círculo ... para efeitos penais quando possa fazer prova dos factos juridicamente relevantes. III – Tendo o arguido preenchido um cheque que já estava assinado pelo titular da conta, já falecido
Relator: ANSELMO LOPES
I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se