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1540/05.0TAAVR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de
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Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: ANSELMO LOPES
I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se