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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
identificável através do próprio documento (exclusão, portanto, dos documentos anónimos); c) - Idoneidade para provar um facto juridicamente relevante, ainda que a finalidade probatória só lhe seja conferida em momento posterior ... emissão, portanto o documento só vale para efeitos penais quando possa fazer prova dos factos juridicamente relevantes. III – Tendo o arguido preenchido um cheque que já estava assinado pelo titular
Relator: ANSELMO LOPES
não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II – Numa situação ... falsificação e de burla. III – Para esses indícios contribuem, em especial, ainda os seguintes factos: - Ter o executado emprestado a um filho dos arguidos, entretanto falecido, a quantia
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de
Relator: TERESA BALTAZAR
A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens