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1. TRC2017-03-29citado por 1

   2159/13.8TALRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO