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1. TRC2020-05-13

   6399/18.5T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A referência normativa “sem justa causa” constante do n.º 2

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • RECUSA A DEPOR
   • JUSTA CAUSA
   • ILICITUDE
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO