474/15.5T9EVR.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma

• FALSIDADE DE TESTEMUNHO
• DETERMINAÇÃO DA PENA
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• NULIDADE
• PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE