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1. TRG2018-02-05

   270/16.2T9CHV.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo

   • RAI
   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • REJEIÇÃO
2. TRE2016-10-25

   48/12.2T3ODM.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A convicção formada pelo julgador que presidiu ao anterior julgamento, concretamente

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • VALORAÇÃO DA PROVA