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319/14.3TAMGR.C1
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A circunstância de não se ter provado o momento em que o
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A circunstância de não se ter provado o momento em que o
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I - Quando alguém afirma, numa ocasião, uma coisa, e, noutra ocasião, o
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Dúvidas sobre a prova produzida em anterior julgamento não motivam o recurso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo