TRE
950/15.0T9BJA.E1
Relator: JOÃO AMARO
I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de
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Relator: JOÃO AMARO
I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo