TRE
56/10.8GCLGS.E2
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ainda que directamente tenha em vista a prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
ainda que directamente tenha em vista a prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja