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1. TRG2020-12-17

   3606/12.1T8BBRG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • FALSIDADE DE DEPOIMENTO
   • INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
2. TRG2020-09-24

   2859/15.8T8VCT.G2-A

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FALSIDADE DE DEPOIMENTO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR