1415/15.5T8STR.E1

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n

• ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• ÓNUS DA PROVA
• POSSE
• USUCAPIÃO
• FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES