TRE
2195/17.5T8STR-A.E1
Relator: JOÃO NUNES
Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por falta de fundamentos de facto e de direito e por excesso de pronúncia, se face à não junção ... pagamento das retribuições ilíquidas, mas sobre as mesmas deverão incidir os descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá