2195/17.5T8STR-A.E1

Relator: JOÃO NUNES

conciliação, deve o empregador, cumulativamente, e no prazo de 15 dias, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento

• AUDIÊNCIA DE PARTES
• FALSIDADE DA ATA
• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZO PEREMPTÓRIO