TRG
3497/19.1T8GMR.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do
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Relator: JOSÉ AMARAL
Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio