TRG
3294/11.2TBBCL.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: JOSÉ AMARAL
Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do