8 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): “[a]os direitos do Fundo de Garantia Automóvel previstos nos números anteriores é aplicável ... Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo
Relator: Eugénio Sequeira
dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Não tem cabimento a invocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quem pretendam co-responsabilizar pelos valores pagos na execução. V) A vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda
Relator: CATARINA GONÇALVES
reclamar do avalista o crédito que nele está titulado; estando em causa uma responsabilidade solidária, o portador da livrança, enquanto não obtiver o pagamento do seu crédito, pode reclamá
Relator: FERNANDO MONTERROSO
penal, antes tem de tratar-se de um pedido de «indemnização civil», fundado em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pelo que o «pedido» a que alude aquela citada norma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
suspensão do pagamento de quaisquer abonos e a vacatura do cargo, sem prejuizo das responsabilidades disciplinares ou criminais que no caso se verifiquem; 7 - O diploma de provimento