TRC
3447/16.7T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual
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Relator: FONTE RAMOS
1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia