238/12.8PBPTG.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas
Relator: FONTE RAMOS
1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de