TCASsó sumário
00812/98
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecer em sede de recurso, de questão nova, não articulada até então pelo interessado, que não seja de conhecimento oficioso, como acontece com a falsidade do título
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecer em sede de recurso, de questão nova, não articulada até então pelo interessado, que não seja de conhecimento oficioso, como acontece com a falsidade do título
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