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1. TRG2023-03-30

   1025/20.5T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2016-10-20

   978/06.0TBPTL-G.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FALSIDADE