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Relator: TELES PEREIRA
291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente
Relator: CATARINA GONÇALVES
título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, não impedindo a formação/constituição do título de crédito, não invalida as demais obrigações ... individual ou colectivamente e a circunstância de ter demandado apenas um deles não o impede de, posteriormente, vir a accionar os demais
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
disposto no nº 2 do artº 444º do Código de Processo Civil, nada impede o julgador, nos termos do disposto no nº 5 do artº 607º do Código de Processo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quantia exequenda ter vindo a ser satisfeita pelo seu património, não os impede de proporem aquela acção com o propósito de pedirem ao exequente a restituição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
determinados factos e as suas consequências perante o tribunal cível, é natural que seja impedido de renovar a sua intenção perante o tribunal penal. IV – Ora, na execução em causa
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
Relator: RAQUEL REGO
I – Com as alterações introduzidas no CPC pelo DL 180/96, foi inteiramente
Relator: PAULO REIS
I - A força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com
Relator: RAQUEL REGO
I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que
Relator: HELENA MELO
1. .A falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A circunstância de um interveniente numa escritura pública prestar uma declaração