TRC
4114/15.4T8ACB-A.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação
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Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação
Relator: JORGE TEIXEIRA
documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo. IV- O negócio indirecto, enquanto utilização
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviços (da Direcção Geral dos Serviços Prisionais), ao declararem que se cumpriram todas as formalidades exigidas por lei, quando e certo que não fora colhida a necessaria autorização militar, referida
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