43 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO LATAS
tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, é integrado, no plano objetivo, pela introdução, modificação ... utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se fossem genuínos. 3. O crime de falsidade informática previsto no artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: RAQUEL REGO
pelo DL 180/96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
para o 1º dia útil seguinte. 3. Constitui fundamento de revisão da sentença a falsidade das provas. Para que a falsidade, nos casos da alínea b), do artigo 696º ... seja causa de revisão, são necessárias três condições cumulativas: a) que se alegue a falsidade de documento, de acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros
Relator: HELENA MELO
falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir ... elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem sequer alegado que o autor do documento tenha feito constar
Relator: PAULO REIS
força probatória só pode ser ilidida mediante a arguição e a prova da sua falsidade (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do CC). III - A arguição ... falsidade do documento deve ser feita no prazo de 10 dias contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso
Relator: CATARINA GONÇALVES
sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança), uma vez que a falsidade de qualquer assinatura constante do título (incluindo a do sacador ou subscritor porque não ... validade das obrigações que tenham sido assumidas no título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, não impedindo a formação/constituição do título
Relator: Eugénio Sequeira
processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 3. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea ... realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura
Relator: RAQUEL REGO
Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica afastado o seu valor probatório pleno e traz-se à matéria a livre apreciação do julgador, com tudo ... produção de prova testemunhal. II – Compete a quem o faz, a prova dessa falsidade. III - A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo consoante o tipo de juros em causa
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente ... Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem a falsidade do aval, invocam a da sua assinatura na autorização de preenchimento e a nulidade desta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para o efeito de formular um pedido de indemnização civil fundado na alegação da falsidade das assinaturas e da falta de cumprimento pela contraparte dos deveres de verificação ... genuinidade, caso em que incumbe ao apresentante o ónus de provar a falsidade das assinaturas. III) É admissível a junção a um processo cível de uma perícia à letra
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
preenchimento da letra/livrança em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível ... preenchimento concomitante. Ou seja, a falsidade da letra em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor. 3. O que, tudo visto
Relator: Jorge Lino
falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º l do artigo ... Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos
Relator: E. Sequeira
autárquica liquidada em 1996, mas relativa aos anos de 1992 a 1995, não constitui falsidade subsumível à alínea c) do n.ºl do art.º 286.º do CPT (falsidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua falsidade do nem impugnado o mesmo nos termos do disposto no nº 2 do artº 444º do Código
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não tem cabimento a invocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção de prova ou contraprova não pode ser rejeitada com base na sua irrelevância ou inutilidade
Relator: MANUEL BARGADO
título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código do Registo Predial
Relator: VERA SOTTOMAYOR
oficial público que o elaborou, este só pode ser ilidido com base na sua falsidade – cfr. arts