12 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
materialidade que se considera erroneamente apreciada, sem indicação concreta e precisa dos pontos de facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados, configura um não cumprimento ... ónus no que se refere à identificação dos concretos pontos de facto por referência à matéria de facto provada e não provada da sentença que considera erradamente julgados
Relator: MANUEL BARGADO
podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados ... estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando ... não logrou realizar essa prova: ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto (trazida ou não pela mesma
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
norma ou princípio jurídico. III. Um meio de prova será pertinente desde que com o mesmo se pretenda provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja ... facto que permite acionar ou impugnar presunções das quais se extraem factos essenciais ou ainda por se tratar de facto importante para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova
Relator: SERRA BAPTISTA
mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida ... tempo, nem em qualquer outro momento, tem de se ter como assente - dada a prova plena da aludida acta - que a mandatária da ré esteve presente na audiência de julgamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta ... foram intervenientes, apesar do que não terá o valor de prova pericial, mas sim de prova documental. IV) O facto de os autores de uma acção declarativa não terem apresentado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
valor probatório de documento autêntico, que tem força probatória plena em relação aos factos que foram praticados, ou atestados ou percepcionado pelo respectivo oficial público que o elaborou, este ... conclusões de recurso que se limitam a dizer que determinado facto não podia ser dado como provado, sem que se indique qual a decisão que deveria ser proferida sobre essa
Relator: JORGE TEIXEIRA
presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência ... controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova. III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura aposta num contrato
Relator: PAULO REIS
recorrente, factos nela atestados como praticados pela entidade certificante. II - Tratando-se de factos cobertos pela força probatória dos documentos autênticos, ficam por tal documento plenamente provados, sendo
Relator: JOSÉ AMARAL
disposto no artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova, depende da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ... audiência, no modo como exerceram os seus ónus de prova ou de contraprova. 8) O meio idóneo para provar a autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro de 1985 e de 18 de Dezembro de 1986, que proveram o Lic (...) nos lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos ... conclusão anterior, por prover o referido agente em lugar inexistente no referido quadro de pessoal; 11- O Lic (...) devera cessar as funções que vem exercendo, de facto, na Direcção Geral
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 697.º, do Código de Processo Civil. 2. De acordo ... útil seguinte. 3. Constitui fundamento de revisão da sentença a falsidade das provas. Para que a falsidade, nos casos da alínea b), do artigo 696º do Código de Processo Civil