12 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados, configura um não cumprimento do ónus no que se refere à identificação dos concretos pontos de facto por referência à matéria ... facto provada e não provada da sentença que considera erradamente julgados. III. A não especificação da resposta que deveria ter sido proferida pelo tribunal configura a não observância do outro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando ... omitiu ou não logrou realizar essa prova: ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto (trazida ou não
Relator: MANUEL BARGADO
provas produzidas (que podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor ... Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura e simplesmente, conferir à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT, de 2009, no requerimento de interposição do recurso, a alegação expressa e autónoma das nulidades ... conclusões de recurso que se limitam a dizer que determinado facto não podia ser dado como provado, sem que se indique qual a decisão que deveria ser proferida sobre essa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir ... qual as rés não foram intervenientes, apesar do que não terá o valor de prova pericial, mas sim de prova documental. IV) O facto de os autores de uma acção
Relator: JORGE TEIXEIRA
presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência ... tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova. III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prova será pertinente desde que com o mesmo se pretenda provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja de um modo direto, por se tratar de um facto ... facto que permite acionar ou impugnar presunções das quais se extraem factos essenciais ou ainda por se tratar de facto importante para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova
Relator: JOSÉ AMARAL
facto, a Relação proceder, nomeadamente tendo em vista do disposto no artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova, depende ... audiência, no modo como exerceram os seus ónus de prova ou de contraprova. 8) O meio idóneo para provar a autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo
Relator: SERRA BAPTISTA
mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida ... respectiva nulidade processual. III - Não sendo arguida a nulidade, em devido tempo, nem em qualquer outro momento, tem de se ter como assente - dada a prova plena da aludida acta
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ... C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 697.º, do Código de Processo Civil. 2. De acordo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conclusão anterior, por prover o referido agente em lugar inexistente no referido quadro de pessoal; 11- O Lic (...) devera cessar as funções que vem exercendo, de facto, na Direcção Geral ... seja o visto referido na conclusão 8, como a de agente de facto (agente putativo), devendo ou não repor a totalidade ou parte dos vencimentos recebidos, a partir daquela data
Relator: PAULO REIS
recorrente, factos nela atestados como praticados pela entidade certificante. II - Tratando-se de factos cobertos pela força probatória dos documentos autênticos, ficam por tal documento plenamente provados, sendo ... força probatória só pode ser ilidida mediante a arguição e a prova da sua falsidade (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do CC). III - A arguição