TRE
1205/16.8T8PTG-B.E1
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e revelador de falta de diligência e prudência, o requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta ... requerente não pode deixar de conhecer. II – A aplicação de taxa sancionatória excepcional exclui a aplicação da taxa de justiça normal. (Sumário elaborado pela Relatora