TRC
3447/16.7T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea
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Relator: FONTE RAMOS
registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea
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