TCASsó sumário
1523/98
Relator: E. Sequeira
desconformidade entre a certidão de relaxe e o respectivo documento de cobrança, quanto ao termo do pagamento voluntário de contribuição autárquica liquidada em 1996, mas relativa aos anos ... pagamento voluntário, previsto nas leis de tributação, de acordo com o referido documento de cobrança; 3. Em dívida de contribuição autárquica relativa a vários anos e mais tarde liquidada