238/12.8PBPTG.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Sendo um arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão