5 resultados
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
dirigir a execução fiscal apenas contra um dos responsáveis subsidiários, mas com outros solidário devedor, pelo pagamento da divida, nada mais se provando que o mero exercício do direito substantivo
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: PAULO REIS
I - A força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem