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1. TRC2015-12-16

   3199/13.2TJCBR-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • FALSIDADE
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO